| Projeto: |
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PL 526 18/08/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-526/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0526-2020 |
| Promovente: |
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Edir Sales |
| Ementa: |
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"DISPÕE SOBRE O USO DE MASCARÁS TRANSPARENTE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EM DECORRÊNCIA DA COVID-19, PARA FACILITAR A LEITURA LABIAL E A COMUNICAÇÃO PARA OS DEFICIENTES AUDITIVOS E FIXA PROVIDÊNCIAS." |
| Assunto: |
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ATENDIMENTO PUBLICO / COMUNICACAO / CORONAVIRUS / COVID 19 / DEFICIENTE AUDITIVO / EQUIPAMENTO DE PROTECAO INDIVIDUAL / ESCOLA MUNICIPAL / ESTABELECIMENTO DE ENSINO / LEITURA LABIAL / MASCARA / MASCARA TRANSPARENTE / ORGAOS MUNICIPAIS / PANDEMIA / POSTO DE SAUDE / SERVICOS PUBLICOS / SERVIDOR / UNIDADE DE SAUDE / UTILIZACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 18/08/2020 | Encaminhado em 19/08/2020 | | SGP42 | Recebido em 19/08/2020 | Encaminhado em 19/08/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 19/08/2020 | Encaminhado em 25/08/2020 | | PRESID | Recebido em 25/08/2020 | Encaminhado em 25/08/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 25/08/2020 | Encaminhado em 28/08/2020 | | CCJ | Recebido em 28/08/2020 | Encaminhado em 27/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 27/01/2021 | Encaminhado em 10/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 10/02/2021 | Encaminhado em 10/02/2021 | | CCJ | Recebido em 15/02/2021 | |
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